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Saber Viver » Saber Viver n.34

12/2005

Agora é LEI

Plano de saúde é obrigado a pagar tratamento de aids

Por decisão da Justiça, os planos de saúde iniciados a partir de 2 de janeiro de 1999 não podem se negar a atender o consumidor em razão de idade, doença pré-existente – aquela que a pessoa já sabe que tem, no momento em que assina o contrato – ou deficiência física, de acordo com a Assessoria Jurídica dogrupo Pela Vidda do Rio de Janeiro.
A advogada Carla Varela, coordenadora do núcleo, informa que o consumidor que é portador do HIV deve declarar que é soropositivo ao contratar um plano de saúde. A partir daí deverá cumprir um período de carência de dois anos, que exclui alguns eventos, tais como alguns tipos de cirurgias, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade. Passado este período, a cobertura passa a ser integral, de acordo com o tipo de plano contratado. Consultas e exames devem estar disponíveis, conforme estabelecido por lei, no máximo em 180 dias. O mesmo prazo é valido para internações e cirurgias. A advogada alerta que não pode haver limites no número de consultas nem de dias de internação, que deve ser definido pelo médico.

Direito ao sigilo é garantido
Segundo a equipe jurídica do Pela Vidda, os contratos de saúde feitos antes do portador do HIV descobrir sua soropositividade não podem sofrer nenhuma alteração. A empresa é obrigada a dar assistência integral e não pode aumentar a mensalidade do consumidor – a não ser que consiga provar que o usuário já tinha a doença antes de contratar o plano e não informou.
As pessoas que possuem planos de saúde através da empresa em que trabalham têm assegurado o direito ao sigilo de sua soropositividade para o HIV.

Ler com atenção o contrato evita problemas futuros
Carla Varela ressalta que o consumidor deve estar atento a algumas “armadilhas”. A empresa não pode prever um tempo de internação mais curto ou negar a cobertura; não pode encerrar o contrato antes do tempo ou alegar que não atende urgência no período de carência do plano; não tem o direito de exigir cheque caução para realizar a internação hospitalar ou aplicar reajuste acima do permitido por lei e, ainda, cobrar exames médicos.
A equipe do Pela Vidda orienta que o ideal é que o contrato seja analisado por um advogado, antes de ser assinado, e que o consumidor se certifique se a operadora faz parte do cadastro da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). SV

 

Para mais informações: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) – 0800-7019656. Assessoria Jurídica do Grupo Pela Vidda RJ – (21) 2518.3993 / 25079906

 


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