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Saber Viver » Saber Viver n.03

03/2000

As pessoas soropositivas têm os mesmos direitos e deveres de qualquer cidadão

JUSTIÇA

A advogada Patrícia Rios recebe em sua sala, no Grupo Pela Vidda Niterói, cerca de 50 pessoas por mês vítimas de vários casos de desrespeito que são cometidos diariamente contra pessoas com Aids. Cada um deles representa para Patrícia um desafio. “A justiça no país é muito lenta. Nem tudo são flores para nós”, desabafa a advogada. 

Nesta matéria, ela faz um resumo dos principais direitos da pessoa soropositiva e divulga os benefícios aos quais você poderá ter acesso. Além disso, publicamos uma lista de locais que oferecem atendimento jurídico gratuito.

 

Cuidado com a testagem obrigatória
Ninguém pode ser obrigado a realizar o teste anti-HIV. Isto está escrito numa Portaria Interministerial nº 869/92 dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Administração. A testagem só pode ser realizada com o consentimento da pessoa. A realização do exame é obrigatória somente para doação de sangue, órgãos ou esperma.

Exames em grávidas
A testagem em gestantes deve ser realizada apenas com o consentimento dessas mulheres. Todos os médicos, entretanto, devem esclarecer às pacientes os riscos para o bebê e as formas de tratamento, bastante avançadas, que podem prevenir a criança de uma infecção pelo HIV.

Trabalhador não pode ser demitido
É proibida a demissão pelo fato do trabalhador ser soropositivo. O teste anti-HIV não pode ser imposto a pessoas que estão concorrendo a uma vaga de emprego.

Direito à vida e ao tratamento médico 
Nenhuma pessoa pode deixar de ser atendida por um profissional de saúde qualificado. De acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina, o atendimento profissional a portadores do vírus HIV é um imperativo moral da profissão médica e nenhum médico, instituição pública ou privada podem recusá-lo.

O exame só interessa a você
Todos os médicos são obrigados a informar à autoridade pública os casos de contágio pelo HIV. Tendo o número exato de pessoas infectadas, o governo pode comprar os remédios e promover ações de assistência aos soropositivos. Porém, o médico não pode revelar fatos ou diagnósticos sobre o paciente a ninguém. Isto é crime previsto no Código Penal, de Violação de Segredo Profissional. A quebra de sigilo só é permitida quando o paciente se recusa a informar que é soropositivo ao parceiro (ou parceira) ou ao seu grupo de usuários de drogas.

Crianças vivendo com Aids
As crianças têm os mesmos direitos dos adultos, além dos amparos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal e pela Portaria Interministerial nº 796/92.
Caso a mãe ou o pai queiram decidir antecipadamente o destino da criança, podem preparar uma declaração com testemunhas, registrando o desejo de que a criança seja cuidada (guarda ou adoção) após a sua morte por uma determinada pessoa. Este documento deverá ser registrado num cartório.

Acesso aos medicamentos necessários
Os medicamentos são distribuídos gratuitamente pelo SUS. Quando o paciente não consegue adquirí-los, Patrícia Rios orienta que se procure um advogado.

Planos de saúde e Aids 
A partir da nova legislação que regulamenta os planos de saúde, os novos contratos terão cobertura para Aids após uma carência de dois anos. Se o seu contrato é antigo, não é necessário que você assine um novo contrato. Ele tem validade e você deve ser atendido sem nenhuma restrição. Na opinião da advogada Patrícia Rios, caso você tenha assinado um contrato desconhecendo que é portador do vírus, você agiu de boa fé. Assim é possível utilizar como argumento o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica sobre contratos para garantir o atendimento.

Infecção por transfusão
As pessoas que forem infectadas por transfusão de sangue poderão ser indenizadas.

HISTÓRIAS PESSOAIS

Disputa por bens

Antônio Gusmão*, um advogado de 59 anos, briga há três anos com a família de seu companheiro, falecido em 1997, vítima da Aids. Os dois construíram um bom patrimônio durante a união de 30 anos. O casal chegou a redigir um testamento, em 1987, garantindo o direito de uma das partes permanecer com os bens no caso da morte de um deles. Depois do falecimento, a família do companheiro de Antônio não reconheceu o testamento e pediu a sua anulação junto à justiça. Para eles, Antônio, pelo fato de estar com Aids, iria morrer em breve e todos os bens seriam herdados por sua família. Antônio goza de perfeita saúde e os seus exames indicam que ele ainda terá muitos anos de vida pela frente. A advogada Patrícia Rios acompanha o caso desde o falecimento do companheiro de Antônio. Ela lamenta que o tal testamento não tenha sido feito em cartório, pois isto seria fundamental para que não houvesse nenhuma dúvida sobre a autenticidade do documento.

Agora, Patrícia Rios pretende entrar com uma Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato, que nada mais é do que provar que tudo que os dois tinham foi construído em conjunto.

Pense bem antes de se aposentar

Germano Alves*, 46 anos, é piloto de avião. Seguiu o conselho de um médico da empresa em que trabalha e pediu aposentadoria em 1995. Arrependeu-se do que fez. “Eu estou apto a trabalhar. Ficar em casa, sem fazer nada, foi horrível pra mim”, desabafa. Meses depois, ele anulou o processo no INSS e foi readmitido na empresa. Mas, até hoje, Germano não conseguiu voltar a voar. Ele vem sendo vítima de discriminação pelo Ministério da Aeronáutica que se recusa a liberar a sua carteira de saúde. Sem ela, nenhum piloto pode exercer as suas funções. Germano já foi avaliado e aprovado por todas as juntas superiores de saúde, mas um médico da Aeronáutica afirma que piloto com Aids não voa. Diante desta briga que se arrasta nos tribunais, Germano deixa um conselho: não se aposente se você estiver em condições de trabalhar e escolha bem a pessoa na hora de contar que você é portador do vírus HIV. O preconceito ainda é muito grande”.

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