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Saber Viver » Saber Viver n.36

06/2006

Cirurgias contra a lipodistrofia não são realizadas pelo SUS

Em São Paulo, preenchimento facial é financiado pelo Programa Estadual de DST/aids

No início de 2005, o Programa Nacional de DST/Aids (PNDST/Aids) divulgou uma portaria, anunciando que passaria a oferecer, na rede pública de saúde, cirurgia plástica e preenchimento facial para quem tivesse desenvolvido a lipodistrofia. A Saber Viver divulgou, eufórica, a iniciativa. Mas, até agora, apenas o preenchimento facial tem sido feito em alguns estados, durante o treinamento dos profissionais, que ainda estão sendo treinados pelo Programa Nacional. Por enquanto, foram realizadas seis capacitações regionais – apenas em preenchimento facial – para representantes de todos os estados, abrangendo 266 profissionais (142 médicos, 67 gestores estaduais e/ou municipais e 57 representantes da sociedade civil). A proposta de realização de cirurgias plásticas para amenizar os efeitos da lipodistrofia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), prevista na portaria, não saiu do papel.
A responsável pelas capacitações, Regina Tellini, chefe adjunta da unidade de assistência e tratamento do PNDST/Aids, atribui tanta demora à portaria em vigor. “Exige-se um enfermeiro para cada oito leitos, um dermatologista de plantão e um psiquiatra. Isso dificulta o credenciamento dos hospitais”, lamenta. Para tentar agilizar o processo, o PNDST/Aids está reformulando o documento de forma a incentivar a adesão de serviços capazes de realizar os procedimentos. “O preenchimento facial vai demorar para chegar aos hospitais. Os profissionais ainda estão aprendendo a técnica”, alerta o consultor de lipodistrofia do Programa Nacional de DST/Aids, Márcio Serra.

Em São Paulo, a história é diferente
Os Programas Municipal e Estadual de DST/Aids de São Paulo realizam, desde agosto, por conta própria, o preenchimento facial em alguns pacientes com lipodistrofia. Somente no município, 120 preenchimentos
foram realizados. SV

Direito de todos. HIV e estabilidade do trabalhador
Marcelo Brito Guimarães
A estabilidade do trabalhador é definida como o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que não permita sua dispensa.
Atualmente, não existe em nosso país lei federal que garanta a estabilidade do soropositivo para o HIV no emprego, apesar de já ter havido duas iniciativas do Congresso Nacional com esse objetivo: o projeto de lei de no 1.856/1999, aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo ex- presidente Fernando Henrique Cardoso, e o projeto de lei de no 1116/2003, rejeitado pela Câmara dos Deputados e arquivado em março de 2005.
Algumas categorias profissionais, contudo, por meio de suas convenções coletivas, garantem ao portador HIV a estabilidade no emprego, observando, porém, o cumprimento de determinadas condições. Devesse, portanto, verificar como dispõe a convenção coletiva da categoria profissional do soropositivo sobre a questão da estabilidade.
Apesar da inexistência da garantia da estabilidade no emprego do portador do HIV, em âmbito federal, a Constituição Federal, em seu 7º. artigo, inciso I, determina ser um direito do trabalhador ter a sua relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e, no inciso XXXI do mesmo artigo, determina a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, aplicando-se esse artigo de lei ao soropositivo.
No contexto jurídico brasileiro, portanto, a estabilidade no emprego e a demissão do portador do HIV devem ser verificadas caso a caso, para analisar a existência de estabilidade e a ocorrência ou não de uma demissão arbitrária e discriminatória.

* advogado em São Paulo, é consultor jurídico em HIV/aids.

E-mails para esta coluna: contato@ saberviver.org.br

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