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Saber Viver Profissional de Saúde » Saber Viver Profissional de Saúde n.15

12/2008

Direito do cidadão soropositivo

Com a epidemia de aids atingindo populações mais vulneráveis social e economicamente, os profissionais de saúde das unidades públicas de tratamento do HIV/aids se deparam, cada vez mais, com questões relacionadas não apenas à saúde, mas à exclusão social e à pobreza. São pacientes que muitas vezes não têm dinheiro para o transporte até a unidade, ou comida em casa.

“Os recursos disponíveis para a assistência social são insuficientes para a demanda. Não apenas para quem vive com HIV/aids, mas para todas as pessoas em situação de desigualdade, exclusão ou pobreza”, afirma Maria Helena Costa Couto, assistente social com doutorado em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Maria Helena, mesmo quando há recurso disponível, o acesso é difícil. A assistente social, que integrou uma mesa sobre Direitos Previdenciários, Assistenciais, Seguridade e Controle Social, durante o XIV Encontro Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids (Vivendo 2008), realizado no Rio de Janeiro entre os dias 21 e 23 de novembro, dá uma mostra do tamanho do problema: “A obtenção de benefícios assistenciais e previdenciários nem sempre é fácil. O acesso, por vezes, é restritivo ou está atrelado à condicionalidades. Além disso, as políticas de assistência social, de saúde e de previdência são fragmentadas, gerando lacunas durante o curso do atendimento e da oferta de proteção social”, explica Maria Helena. “Ao adoecer, as pessoas soropositivas ficam impossibilitadas de trabalhar, sem renda e, muitas vezes, não conseguem recorrer a Secretaria Municipal de Assistência Social. A assistente social encaminha o pedido de auxilio para o órgão, mas se este não puder prestar a assistência necessária, o trabalhador da área de saúde não ficará sabendo e vice-versa. A ausência ou a insuficiência de mecanismos formais de comunicação e integração entre as políticas e entre as diferentes instituições só prejudica o paciente”, afirma.

Maioria das pessoas com HIV/aids não tem trabalho formal

O auxílio-transporte é hoje o benefício mais acessado pelas pessoas vivendo com HIV/aids mas, por não ser regulamentado nacionalmente, acaba sendo um direito restrito apenas a cidadãos que vivem em municípios ou estados onde é concedido.
Outros benefícios como FGTS, Pis/Pasep, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem que o beneficiário esteja em um trabalho formal (caso do FGTS e do Pis/Pasep) ou tenha contribuído com o INSS. “O problema”, diz Maria Helena, “é que pacientes com HIV/aids, em condição de pobreza, não possuem trabalho formal, nem podem contribuir para a Previdência Social, pois não têm recursos para isto”.
É importante ressaltar que, para ter acesso ao auxílio-doença, basta que o beneficiário tenha feito ao menos uma contribuição ao INSS, já que não há carência para a concessão deste benefício. Mesmo aqueles que exercem atividades informais ou autônomas, podem contribuir pagando o carnê.

Já para receber o LOAS, benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social para suprir as necessidades básicas de uma família de baixa renda, não é necessário ter contribuído para a previdência social. Porém, este benefício só está disponível para pessoas acima de 65 anos ou portadoras de deficiência cuja renda familiar per capita seja inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo.

Como ter acesso aos benefícios da Previdência

A relevância desse assunto para os portadores do HIV/aids fez com que os organizadores do Encontro Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/aids desse ano convidassem o chefe da perícia médica do INSS, Marcelino Machado da Silva, para compor uma mesa. Ele esclareceu aos participantes como e quando o portador do HIV pode acessar os benefícios concedidos pela Previdência Social, frisando que tais benefícios só são concedidos àqueles que contribuíram para o INSS. “No caso dos portadores do HIV, os benefícios são liberados quando há um agravamento da doença, com o surgimento de uma enfermidade secundária que leva à incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho”, explicou o perito, citando alguns exemplos de agravamento, como a tuberculose, diversos tipos de tumores, cegueira, entre outras doenças provocadas pela aids.
Em sua fala, Marcelino descreveu como é realizada a perícia do INSS: “O médico perito avalia a gravidade da lesão e a relaciona à função exercida pelo requerente. Havendo impossibilidade de trabalho, o perito recomenda, então, a concessão do auxílio-doença até que a saúde do paciente se restabeleça”, disse. “O auxílio-doença pode ser concedido e renovado indefinidamente, desde que se comprove a incapacidade laboral do paciente. Quando essa incapacidade se torna definitiva, aí sim sugerimos a aposentadoria por invalidez”, concluiu Marcelino.

ONGs podem auxiliar o portador do HIV
Em uma das mesas do XIV Encontro Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids foi debatido o importante e necessário apoio que algumas Organizações Não-Governamentais (ONG) oferecem às pessoas soropositivas, contribuindo para o repasse de informações e para a assistência jurídica. Encaminhar os portadores do HIV para essas instituições pode ajudá-los a entender quais são seus direitos e a lutar por eles.
Veja na última página desta edição uma lista de ONG/Aids onde há serviço de assistência jurídica gratuita.

DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO
Adiscriminação é o principal desrespeito observado pelo portador do HIV/aids no mercado de trabalho. Empresas que exigem exames de HIV para admissão, funcionários do departamento médico ou de recursos humanos que revelam internamente a soropositividade do empregado, e chefias que demitem o portador do HIV por preconceito. Todos esses exemplos são passíveis de ações judiciais em favor do cidadão soropositivo. “Quando um trabalhador é dispensado por ser portador do HIV, os profissionais de saúde podem encaminhar esse paciente ao sindicato da categoria ou ao Ministério Público do Trabalho, para que uma ação de reintegração seja ajuizada, cumulando com danos morais contra aquela empresa, por violar um direito social que atinge não apenas aquele trabalhador, mas toda a coletividade”, afirma Lyziane Motta, procuradora do Ministério Público do Trabalho, também presente ao Encontro Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids.

EXIGIR TESTE DO HIV É CRIME
Lyziane lembra ainda que é crime a exigência de exame de HIV pela empresa, quer seja durante admissão ou no decorrer do trabalho. E que, nos casos de discriminação no ambiente profissional, gerado muitas vezes pela revelação da soropositividade do trabalhador, a empresa pode ser obrigada a ressarcir financeiramente o empregado por danos morais. As denúncias ao Ministério Público do Trabalho podem ser feitas de forma anônima.

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