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Saber Viver » Saber Viver n.42

03/2008

DIREITOS… DIREITOS… VOLTANDO AO TEMA

Marcelo Brito Guimarães*

Nosso artigo publicado na edição de setembro passado gerou o recebimento de inúmeros e-mails sobre a questão da existência de isenção de impostos e outras despesas para as pessoas que vivem com HIV/aids. Vale a pena voltar ao tema para esclarecer alguns pontos.
Nosso texto teve a única finalidade de propiciar o questionamento dos motivos de eventuais direitos (isenção de impostos, por exemplo) para os portadores de HIV, e não afirmar a existência generalizada de uma série deles. Nosso questionamento se ateve às seguintes indagações: por que uma pessoa soropositiva tem (ou teria) algum direito a alguma isenção? O que teria a ver o fato de ser soropositivo e, eventualmente, ser isento de IPVA, por exemplo? E as pessoas que são diabéticas, também deveriam ter direito a isenções? E as pessoas que têm asma, também? Ou seja, são apenas exemplos para demonstrar que todos nós temos, individualmente, algum diferencial, mas que esse diferencial não gera, automaticamente, a legitimidade para pleitear a concessão de benefícios por parte do Poder Público.
Vivemos em sociedade e temos nossos direitos e obrigações com o Estado (União, Estados, Municípios), e todos somos iguais perante a lei, como afirma nossa Constituição Federal. Qualquer isenção das obrigações de um cidadão deve se basear em algum fato que o diferencie dos demais e que seja relevante para a sociedade. Devemos lembrar que o diferencial de uma pessoa soropositiva é a sua deficiência imunológica, e é sob esse critério que a eventual existência de qualquer direito deve ser analisada.
Não afirmamos, no artigo citado, a existência de isenção de impostos, de forma generalizada, para as pessoas que vivem com HIV/aids. Informamos apenas que muitas das consultas que recebemos trataram dessa questão e que devemos nos questionar por que uma pessoa soropositiva teria direito a alguma isenção tributária. E, a princípio, não há motivo para uma isenção generalizada.
No Brasil há impostos federais, estaduais e municipais. Na órbita nacional, a pessoa que vive com HIV/aids tem direito à isenção de recolhimento de imposto de renda somente se for aposentada. Já nos casos de impostos estaduais (IPVA) e municipais (IPTU), cada estado e município pode legislar autonomamente, dentro de sua limitação legal, e deve-se consultar a respectiva legislação para saber se existe algum benefício, pleito.
Todos, independentemente de sua condição sorológica, têm o dever de se instruir e se conscientizar sobre seus direitos para poder pleitear aqueles que julgarem adequados à sua condição, mas essa demanda deve ser feita de modo contextualizado, lógico e inserido no contexto social, cultural e de saúde próprios, para que se tenha segurança da legitimidade daquilo que se pleiteia.

*Advogado em São Paulo, é consultor jurídico em HIV/aids.

E-mails para esta coluna: contato@saberviver.org.br

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