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Saber Viver » Saber Viver n.19

12/2002

Discriminar soropositivos é crime

Mais uma conquista importante contra a discriminação sofrida por pessoas soropositivas foi incorporada à luta da Aids. Em julho deste ano, foi promulgada em São Paulo uma lei estadual que pune quem discriminar pessoas soropositivas ou doentes de Aids. A lei nº 11.199, de autoria do deputado estadual Roberto Gouveia (PT), é fruto de discussão da assessoria do deputado com representantes do Fórum de Organizações Não-Governamentais (ONGs) do Estado de São Paulo, membros do Sindicato dos Profissionais de Saúde, técnicos da Secretaria Estadual de Saúde e do Programa Estadual de DST/Aids.

Exigir exame é proibido
Segundo a lei, qualquer estabelecimento, seja público ou privado, está proibido de exigir exame para detectar o vírus em seleção de emprego ou concurso público e impedir ingresso ou permanência de soropositivos e doentes de Aids em serviço público ou privado. Também são apontadas como formas de discriminação a recusa ou o atraso no atendimento, na realização de exames ou qualquer procedimento médico por causa da soropositividade do paciente. “Hoje temos mais um instrumento contra a discriminação e segregação a soropositivos”, afirma Eduardo Barbosa, presidente do Fórum ONGs Aids do Estado de São Paulo. Os locais que infringirem a lei poderão ser multados em até R$ 105 mil.
Informações: (11) 3334 0704.


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