Saber Viver Jovem

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Saber Viver Edições Especiais » Saber Viver Jovem » Saber Viver Jovem n.01

01/2004

Eu tenho os meus direitos!!!

Por mais que esse papo de lei seja chato, tipo coisa de adulto, a gente sabe, no fundo, que as leis são fundamentais na vida de todo mundo. Já imaginou um jogo sem regras? E um trânsito sem placas? Tudo seria uma grande confusão. Se a gente vive em grupo, é importante respeitar e ser respeitado.

Existe uma lei que foi criada em 12 de outubro de 1990 para proteger a galera com menos de 18 anos. É o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. É fundamental que você fique por dentro do ECA e possa se unir com outros jovens para que todos esses direitos não fiquem apenas no papel. O ideal é que eles façam parte da vida de todas as pessoas.

A informação é o primeiro passo. Imagine só: você é discriminado por alguém que não conhece as leis. Mas como você também não as conhece, acaba engolindo sapo. Quando você sabe dos seus direitos e deveres, as coisas começam a mudar de figura.
Você pode (e deve) ajudar na construção de uma sociedade mais justa, com direitos, deveres e obrigações para todos (inclusive para os jovens).


Por dentro do Eca
Toda a criança e adolescente tem direito a:

“liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

“educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; VI – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.

E tem mais

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

“É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”.

“É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

“É proibido qualquer trabalho para menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

A advogada Ingrid Carvalho, do Grupo Pela Vidda do Rio de Janeiro, responde pra você algumas dúvidas relacionadas aos direitos dos jovens soropositivos.

Quando eu tenho uma relação com uma pessoa soronegativa, sou obrigado a contar sobre o HIV?
Você não é obrigado a contar para ninguém que é soropositivo. Mas tem que usar o preservativo e tomar todos os cuidados para não expor o seu parceiro ou parceira à infecção pelo HIV. Se você sabe que tem o vírus e que ele é transmitido através do sexo sem proteção e, mesmo assim, não usa o preservativo, pode estar cometendo um crime e ser punido por isso.

Algum profissional de saúde pode revelar para outra pessoa que eu tenho aids?
Não. Ele tem o dever de manter em segredo as informações que recebe de seus pacientes. Mas existe uma exceção: quando o paciente está pondo em risco a vida de outra pessoa e, mesmo assim, se recusa a contar que é soropositivo. Por exemplo, transar sem camisinha. Mas o médico só poderá fazer isso, após ter alertado o seu paciente, por diversas vezes, sobre os riscos que seu parceiro (a) está correndo fazendo sexo sem proteção. O médico não pode procurar o parceiro (a) sem antes comunicar ao seu paciente.

Na escola, a diretora pode me expulsar porque eu tenho HIV?
Não. A Constituição Federal é clara: o ensino tem que ser dado com igualdade de condições para acesso e permanência na escola, além de proibir qualquer forma de preconceito e discriminação. Também é proibido exigir que qualquer criança ou jovem faça algum teste anti-aids antes de ser matriculado.

Eu posso ser demitido por ser portador do HIV?
Não. Isso é discriminação. Você poderá ser demitido por outras razões, mas nunca por causa do HIV.
Se isso acontecer, procure um advogado e entre com uma ação judicial. Você poderá receber uma indenização por danos morais ou ser readmitido no trabalho. É bom lembrar que pessoas com HIV não têm estabilidade no trabalho.

Quando eu for procurar um emprego, o lugar pode pedir exame de HIV?
Teste anti-HIV só é obrigado em casos de doação de sangue, órgãos e esperma.

Se eu estiver trabalhando, eu sou obrigado a contar pro meu patrão sobre o HIV?
Não. Você tem direito à privacidade e não está fazendo nada de errado. Se você ficar doente, tem direito ao auxílio-doença e, mesmo nesses casos, não precisa contar para o chefe sobre o HIV. O médico que o encaminhar para o auxílio-doença tem obrigação de manter segredo absoluto, inclusive para a empresa que você trabalha.

Existe alguma profissão que eu não possa escolher porque eu sou soropositivo?
Nunca podemos esquecer que o convívio social não transmite HIV. Logo, qualquer pessoa com o vírus pode escolher qualquer tipo de trabalho que desejar. Porém, é necessário ter bom-senso. Cuidado com algumas profissões que podem prejudicar a sua saúde ou a saúde de outra pessoa. Por exemplo, na área da saúde, recomenda-se que o profissional soropositivo não faça nenhuma atividade que traga riscos de transferência de seu sangue para outros, como por exemplo, alguns tipos de cirurgia que envolvem manipulação cega de instrumentos cortantes nas cavidades do paciente.

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