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Saber Viver » Saber Viver n.41

10/2007

Planos de Saúde e companheiros do mesmo sexo

*Marcelo de Brito Guimarães

É cada vez mais freqüente o fato de uma pessoa que mantém relação com outra do mesmo sexo querer incluir seu companheiro(a) como dependente em seu plano de saúde. Porém, tal objetivo sempre enfrenta as barreiras impostas pelas operadoras dos planos de assistência médica, impedindo essa inclusão, tendo em vista a ausência de lei que discipline o assunto. Na Câmara dos Deputados Federais, já houve uma tentativa de alterar a lei no 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde (projeto de lei no 6309/2005 – Deputada Laura Carneiro, do Rio de Janeiro). Esse projeto proibia que fosse impedida a inscrição do(a) companheiro(a), como dependente, em planos de saúde.
O projeto de lei teve sua tramitação iniciada em 2005, mas, infelizmente, foi arquivado em janeiro de 2007, devido ao do término da legislatura da citada deputada.
Neste contexto de ausência de disposição legal, a única alternativa para a pessoa que mantém relação com outra do mesmo sexo, diante de uma negativa de inclusão da operadora de saúde, é socorrer-se do Poder Judiciário, buscando a concretização desse direito, com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Os tribunais do país, porém, não são unânimes no reconhecimento desse direito, mas, na esfera nacional, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em 2006, um recurso sobre o tema, afirmando: “[…] A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana […]”.
Apesar de ainda não haver lei que regulamente o assunto, muitas empresas já reconhecem esse direito e possibilitam a admissão do(a) companheiro(a) do mesmo sexo de seus funcionários nos planos de assistência médica por elas contratados.
Até que novo projeto de lei sobre o tema seja proposto e aprovado em Brasília, obrigando a inclusão, a saída para tal situação é, mais uma vez, a luta judicial.

 *Advogado em São Paulo, é consultor jurídico em HIV/aids.

E-mails para esta coluna: contato@saberviver.org.br

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